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26/12/13

Recursos elaborados pela equipe de professores do IPC Concursos so aceitos e questes do Concurso da Prefeitura de Osrio so retificadas

A Banca Objetiva, organizadora do Concurso Público de Osório, acatou o recurso realizado pelo IPC concursos.

As questões 26 da prova para o cargo de Auxiliar Administrativo e 45 para o cargo de Agente Administrativo tiveram suas respostas retificadas.

As alterações já constam no gabarito definitivo publicado pela banca. Veja aqui.

 

 

Veja o Recurso do IPC Concursos abaixo:

 

RECURSO PROVA PREFEITURA DE OSÓRIO

Recurso para o cargo de Auxiliar de Administração (LEGISLAÇÃO)

Questão 26:

Recurso para o cargo de Agente Administrativo (LEGISLAÇÃO)

Questão 45:

 

OBSERVAÇÃO: A mesma questão caiu nas duas provas.

A questão deve ser anulada. Vejamos a questão.

 De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: 

I – É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

II – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 

Está (ão) CORRETO (S):

a) somente I

b) somente II

c) somente I e III

d) somente II e III

 

A questão deve ser anulada, pelos motivos abaixo expostos: Analisando a questão.

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: 

I – É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

(CORRETA, reprodução literal do art. 37, XIII da Constituição Federal) 

Art. 37,  XIII, CF/88 - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

II – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 37,  XIV, CF/88     - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

(ERRADA, conforme o art. 37, XIV, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO SERÃO computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores).

III – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 

 Art. 37,  XV, CF/88 - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

ERRADA, em que pese a regra geral ser a irredutibilidade de subsídios, existem exceções, como o próprio inciso XV, do art. 37, coloca, logo ninguém pode receber mais do que os subsídios dos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e caso algum servidor público acumule legalmente cargos, empregos ou funções públicas, o teto sempre será os subsídios dos Ministros do STF. 

A banca considerou a alternativa C correta, mas podemos verificar claramente que houve um equívoco e a resposta correta deve ser  considerada a alternativa " A " somente I.

Portanto, a questão deve ser anulada, considerando os argumentos apresentados acima e desde já o (a) candidato(a)  requer a anulação da questão em tela e que os pontos sejam revertidos a ele (a), tendo em vista as razões elencadas acima.

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