RECURSO DA QUESTO N: 15 - CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA | IPC
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Questes Recursos - Prefeitura de Xangri-L

07/04/16

RECURSO DA QUESTO N: 15 - CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA

RECURSO DA QUESTÃO Nº: 15 - CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO(A)

 

O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 15 a letra “E”:

VEJAMOS A QUESTÃO E SUA BASE LEGAL:

 

 

A questão nº 15 deve ser anulada, visto que além da afirmativa "E" estar correta, pois representa uma das exceções, a afirmativa "B" também está correta, pois também é uma das exceções e a afirmativa "D" também está correta, pois também é uma das exceções.  Vejamos o que diz a questão:  

 

15. Pelos termos do artigo 144 da Lei nº 419/1990, todos os atos abaixo são puníveis com penas de demissão do servidor, EXCETO.

a) crime contra a administração pública.

b) abandono de cargo.

c) indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

d) inassiduidade ou impontualidade habituais.

 e) incontinência pública e ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço ou não, salvo em legítima defesa.

 

-Pois bem, a alternativa A, encontra respaldo no Artigo 144, Inciso I,  da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

-Já a alternativa B, é uma das exceções e encontra respaldo no Artigo 144, Inciso II, combinado com o Artigo 147, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, pois como apenas menciona abandono de cargo, mas em momento algum faz referência ao período do abandono, logo a alternativa representa uma das exceções, pois para configurar o abandono do cargo e ensejar uma punição com demissão o abandono de cargo e a ausência deve ser intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o Artigo 147,  da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

 

-A a alternativa C, encontra respaldo no Artigo 144, Inciso III,  da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

 

-A alternativa D, também é uma das exceções e encontra respaldo no Artigo 144, Inciso IV, combinado com o Artigo 148, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, pois como apenas menciona inassiduidade ou impontualidade habituais, mas em momento algum faz referência que somente será aplicada a demissão, quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. conforme preceitua o Artigo 148,  da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 e

 

-A alternativa E, também é uma das exceções, pois a expressão "ou não", faz a alternativa também representar uma das exceções. A alternativa  encontrara respaldo no Artigo 144, Inciso VI e VII, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

 

 

LOGO, CONSIDERANDO QUE EXISTEM TRÊS  AFIRMATIVAS, CORRETAS (QUE SÃO AS EXCEÇÕES), OU SEJA, Afirmativa "B" Afirmativa "D" e também a Afirmativa "E", a questão deve ser anulada, por ter três respostas corretas ou seja três exceções senão vejamos outras decisões que tratam de DUPLICIDADE DE RESPOSTA:

 

Processo:

AC 201151010012997 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)

Relator(a):

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Julgamento:

16/10/2012

Órgão Julgador:

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação:

25/10/2012

Ementa

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões objetivas aplicadas em concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora.

2 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

3 - Ante a ocorrência de erro grosseiro na formulação da questão impugnada, qual seja, a existência de duas respostas corretas, e a consequente violação à disposição do edital que prevê a existência de uma única resposta correta para cada questão, deve ser decretada a sua anulação, com a consequente atribuição da pontuação relativa à referida questão ao candidato e sua participação nas demais etapas do concurso público.

4 - Agravo interno provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, o qual se restringia ao pedido de aumento do valor fixado a título de honorários advocatícios.

 

outra decisão:

TRF1- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) 156098 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A duplicidade de respostas de questão de prova objetiva de concurso público enseja a anulação judicial, no controle de legalidade dos atos administrativos, vez que foi inobservada norma do edital que regia o certame, que previa a existência de uma única resposta correta para cada questão. A anulação no caso ensejou a atribuição dos pontos correspondentes a todos os candidatos que realizaram a prova. Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e desta Corte . 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. (Apelação Cível nº 0013722-14.2006.4.01.3400/DF, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira. j. 03.05.2010, e-DJF1 14.06.2010, p. 0259).

Portanto, pelos motivos elencados acima e considerando que existem três afirmativas corretas, que representam as exceções,

Afirmativa "B" Afirmativa "D" e também a Afirmativa "E, a questão 15 deve ser anulada e que os pontos sejam revertidos a(o) recorrente, tendo em vista as razões elencadas acima.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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